Curso: Elaboração e Fiscalização de Contratos
(Foco Prioritário em Terceirização)
Período de 16 e 17 de junho de 2016
Identificação de riscos na contratação de terceiros e formas de minimizá-los (de acordo com Súmula 331 do TST)
Rotinas e respectivas periodicidades na fiscalização de terceiros segundo o guia do Ministério do Planejamento (Abordagem completa das inovações da IN 6/2013 sobre a IN 2/08 do MPOG)
Segregação de atribuições entre fiscal(is) e gestor de contratos
Formas práticas de fiscalizar terceiros e cuidados documentais essenciais
Cuidados no acompanhamento de contratos e eventuais necessidades de modificação (aditivos de objeto, de prazo e de valores – reajuste, repactuação e revisão de preços)
A aplicação da Lei Anti-Calote na Bahia e a gestão de Conta Vinculada
Algumas perguntas que serão respondidas
Quem deve acompanhar e fiscalizar os contratos?
Quando recusar uma entrega parcial e quando devemos aceitar?
Como evitar os riscos trabalhistas dos contratos terceirizados?
Como calcular limites de aditivos em contratos continuados prorrogados com acréscimo de quantidade anterior?
Como operacionalizar medições de nível de serviço para pagamento proporcional?
Objetivo:
Identificar com os participantes todas as etapas do processo de contratação pública e a profundidade da terceirização e debater sobre as definições essenciais na fase de planejamento e formatação da contratação pretendida, aprofundando em maneiras de acompanhar e fiscalizar estes vínculos.Fomentar que os participantes aperfeiçoem as contratações de modo a obterem melhorias contínuas na qualidade e efetividade da terceirização (melhor atendimento das necessidades), economia (redução de gastos) e segurança jurídica (da Administração em relação aos contratados, do gestor propriamente dito perante as controladorias e das próprias contratadas em relação à Administração), por meio de rotinas, práticas e modelos documentais específicos apresentados no curso, inclusive mecanismos de medição de desempenho – ANS - para pagamentos proporcionais à qualidade recebida de modo a permitir o distanciamento de exigências quantitativas de mão-de-obra e incentivar melhorias nos serviços contratados junto ao mercado.Ao final, se espera formar profissionais com capacidade crítica e criativa de soluções contratuais, com disciplina e técnica para planejar e para conduzir os contratos administrativos.
Público Alvo:
Servidores das áreas de suprimentos, compras, obras e licitações da Administração Pública Direta e Indireta, advogados, auditores, procuradores jurídicos, técnicos, assistentes e assessores, controladoria interna, gerentes e fiscais de contratos, gerências e diretorias das instituições públicas que contratam terceiros.
Conteúdo Programático:
COMPREENSÃO DO INSTITUTO DA TERCEIRIZAÇÃO
CARACTERIZAÇÃO E AMPLITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO: ATIVIDADES TERCEIRIZÁVEIS E CONTEXTO FISCALIZATÓRIO;
AS MODIFICAÇÕES NA SÚMULA 331 DO TST E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA CONDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
DISTINÇÕES RELEVANTES PARA EFEITOS PRÁTICOS DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS TRABALHISTAS;
AS RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA TRABALHISTA E SEU SURGIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS;
OS RISCOS ACIDENTÁRIOS E A CO-RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, MESMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
NOVOS PANORAMAS LEGISLATIVOS PARA A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL.
CONTRATOS ENVOLVENDO TERCEIRIZAÇÃO
DIFERENÇA ENTRE CONTRATAR SERVIÇO E CONTRATAR MÃO-DE-OBRA – ANÁLISE PRÁTICA SOBRE O CONTEÚDO CLAUSULAR DO CONTRATO PARA DIFERENCIAÇÃO CLARA DO TIPO JURÍDICO E PREVENÇÕES DE RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS;
A CORRETA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E A UTILIZAÇÃO DOS ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS) – DEFINIÇÃO, FINALIDADE E TIPOLOGIA – GLOSA – FAIXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO – FERRAMENTAS DE GESTÃO DO ANS – MODELOS.
O POSSÍVEL ESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS DIRETOS A EMPREGADOS DA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO;
CONDIÇÕES SUSPENSIVAS A SEREM INSERIDAS E ADMINISTRADAS EM CONTRATOS E EXIGIDAS PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SEM CARACTERIZAR O CONDENADO INSTITUTO DA RETENÇÃO.
PAPÉIS DOS GERENTES E FISCAIS DE CONTRATOS
OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO FORMAL DE SERVIDOR PARA ASSUMIR O ENCARGO;
A POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS GESTORES ATUANDO EM SEARAS DIFERENTES DA GESTÃO DE CONTRATOS: FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, TÉCNICO, OPERACIONAL, REQUISITANTE, E OUTROS;
DIFERENÇAS PRÁTICAS E BÁSICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS GERENTES E FISCAIS DE CONTRATOS E FORMA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES;
INDICAÇÕES DA IN 6/13 DO MPOG NA SUBDIVISÃO DE TAREFAS NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS;
PERFIL INDICADO PARA OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA GESTÃO DE CONTRATOS;
POSTURA RECOMENDADA NO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS;
O QUE DEVEM FAZER E O QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE FAZER OS GERENTES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
O PROFISSIONAL REPRESENTANTE DA CONTRATADA - PREPOSTO – OBRIGATORIEDADE, FORMA DE DOCUMENTAÇÃO/INSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADES INERENTES.
A GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
OBRIGAÇÃO LEGAL DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS;
GESTÃO DE PRAZOS E VALORES (RUBRICAS, CAIXA E SALDOS);
INEXECUÇÕES CONTRATUAIS E MEDIDAS REATIVAS: ADVERTÊNCIA, REFAZIMENTO/CORREÇÃO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO DO CONTRATO;
OS NECESSÁRIOS ARQUIVAMENTOS DOCUMENTAIS E GESTÃO DA PASTA DO CONTRATO.
ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)
O QUE DEVE SER VERIFICADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO?
COMO DEVE SER ESTRUTURADO O PLANO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL?
QUAIS EVIDÊNCIAS E FERRAMENTAS UTILIZAR O FISCAL DO CONTRATO?
SISTEMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E SEGREGAÇÃO DE RESPONSABILIDADES;
VERIFICAÇÕES PRESENCIAIS E VERIFICAÇÕES DOCUMENTAIS MÍNIMAS;
COMO UTILIZAR E DOCUMENTAR O RECEBIMENTO PROVISÓRIO E O RECEBIMENTO DEFINITIVO?
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
A NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA TRABALHISTA;
COMO FISCALIZAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS: INSS E FGTS;
EXEMPLOS PRÁTICOS DE ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO IN LOCO E DOCUMENTAL NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS.
FISCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
ATENÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – USO DE EPI E EPC – EXAMES MÉDICOS, ETC;
INSTRUMENTOS DE CONTROLE PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO;
FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS;
FISCALIZAÇÃO DOCUMENTAL – ANÁLISE DA SEFIP E CONSOLIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E INSS;
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA EM RESCISÕES DE CONTRATO E ADMISSÕES DE NOVOS EMPREGADOS;
POSSIBILIDADES DE PREVENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E CRÍTICA ÀS RETENÇÕES OBRIGATÓRIAS DE INSS;
A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DIRETO NA JUSTIÇA DO TRABALHO;
O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECÍFICO DE AUDITORIA POR AMOSTRAGEM;
NOVO GUIA DE FISCALIZAÇÃO DE ACORDO COM A IN 06/13. DO MPOG.
PREVENÇÃO TRABALHISTA POR CONTA VINCULADA
QUANDO E COMO UTILIZAR ESTE INSTITUTO PREVENTIVO DE PASSIVO TRABALHISTA;
PROVISIONAMENTO DOS VALORES E DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - QUAIS PERCENTUAIS CONSIDERAR;
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA: COMO DEPOSITA, COMO GERENCIA E COMO LIBERA RECURSOS;
TÉCNICAS PARA MANTER O CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE PROVISÕES POR EMPREGADO E POR RUBRICA TRABALHISTA;
PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO ANEXO VII DA IN 02/08 ATUALIZADA E NA RESOLUÇÃO 169/13 DO CNJ.
RESPONSABILIDADES JURÍDICAS DO GERENTE E DO FISCAL DE CONTRATOS
IMPLICAÇÕES PESSOAIS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL;
A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO COTIDIANO DE GESTÃO DE CONTRATOS E SUAS IMPLICAÇÕES;
COMO EVITAR OS RISCOS JURÍDICOS PESSOAIS-PROFISSIONAIS MAIS COMUNS NO EXERCÍCIO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
ADITIVOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
QUANDO E COMO PROMOVER AJUSTES/ALTERAÇÕES OPERACIONAIS NOS CONTRATOS PARA DAR DINÂMICA E CORREÇÃO JURÍDICA AOS VÍNCULOS;
AJUSTES DE PRAZOS CONTRATADOS – ANTECIPAÇÕES, PRORROGAÇÕES E MODIFICAÇÕES NO RITMO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO DE CRONOGRAMA;
ADITIVOS QUALITATIVOS E ADITIVOS QUANTITATIVOS DE OBJETO – POSSIBILIDADES, LIMITES E JUSTIFICATIVAS ADMISSÍVEIS;
COMO TRATAR ACRÉSCIMO E SUBSTITUIÇÃO DE EXECUTOR – A GESTÃO ESPECÍFICA DA SUBCONTRATAÇÃO;
DESEQUILÍBRIO E REALINHAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROVOCADO POR ADITIVOS UNILATERAIS E AVALIAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO OU AFASTAMENTO DO CONTRATO;
A ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA NAS SUAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES: REAJUSTE, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ANÁLISE DO PEDIDO, NEGOCIAÇÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE ITENS.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CONTRATADOS
PENALIDADES CONVENCIONAIS CONTRATUAIS X PENALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLLICA.
QUANDO APLICAR PENALIDADES AOS CONTRATADOS?
QUAIS SÃO AS PENALIDADES APLICÁVEIS?
QUAIS AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA FORMAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE?
OS CUIDADOS COM AS PROVAS;
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA E A DOSIMETRIA DAS PENALIDADES.
RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TIPOS DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL PREVISTOS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES;
CAUSAS LEGALMENTE PREVISTAS PARA A RESCISÃO: CULPA DA CONTRATADA, CULPA DA CONTRATANTE E RESCISÃO SEM CULPA;
RESILIÇÃO VERSUS RESOLUÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO “INTERESSE PÚBLICO”;
PROCEDIMENTO RESCISÓRIO A SER RESPEITADO PELO GESTOR E A NECESSÁRIA AMPLA DEFESA ANTE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS;
CUSTOS, PRAZOS E INDENIZAÇÕES RESCISÓRIAS POSSÍVEIS;
DOCUMENTAÇÃO RECOMENDADA PARA REGISTRAR O TÉRMINO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PREVENIR/EVITAR RESPONSABILIDADES.
Metodologia:
Aulas expositivas mescladas de debates sobre casos práticos apresentados, jurisprudência selecionada do TCU, assim como crítica sobre documentos e ferramentas gerenciais sugeridas, sempre em desenvolvimento com projeções apresentadas de mesmo material integral fornecido aos participantes.
Informações Adicionais:
Período: 16 e 17/06/2016
Horário: Das 08:30h às 17:30h
Duração: 16 horas/aula
Investimento: R$ 1.250,00
Incluso: Material didático, coffee-break, certificado.
Formas de Pagamento:
Depósito em conta, boleto e empenho.
Dados Bancários:
TREINE - TREINAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 04.658.880/0001-49
ITAU (341)
AG: 8270
C/C: 17182-3
Local de Realização:
Centro Empresarial Iguatemi
Av. Tancredo Neves, 274 - Bloco B – S/610
CEP: 41820-020 – Salvador – BA
Dados da Treine:
TREINE TREINAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 04.658.880/0001-49
INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isento
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 207.070/001-45
Centro Empresarial Iguatemi
Av. Tancredo Neves, 274 - Bloco B – S/631
CEP: 41820-020 – Salvador – BA
Fones: (71) 3172-8000 – Fax: (71) 3172-8001
e-mail:
Contatos:
José Boanerges Ferreira
(71) 3172-8000/9 9141-9979.
Confirmação das Inscrições:
As inscrições devem ser confirmadas até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito.
Cancelamento:
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de inscritos, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.
O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.