Curso:  Completo Sobre Licitações Públicas e Redação de Editais de Licitação

 

Objetivo:

Promover a ampla compreensão do processo licitatório, desde a identificação da necessidade, o desenvolvimento da fase interna – inclusive na eventualidade de contratação direta, e geração de documentos para contratação, com especial atenção para a boa redação do termo de referência e edital, passando pela fase externa do certame até ultimar na contratação da solução ou fornecimento.Para tanto, será apresentada aos cursantes uma visão geral dos   procedimentos   de   seleção de fornecedores no âmbito público, indicando a atuação dos condutores do processo, de modo a capacitar os mesmos a conduzirem processos de contratação pública com cuidados especiais em todas as etapas de planejamento, seleção e contratação, em busca da eficiência, eficácia e economicidade, com toda a segurança pessoal e institucional merecida.

 

Público Alvo:

Servidores das áreas de compras, licitações e contratos da Administração Pública Direta e Indireta, assistentes, técnicos, advogados, auditores, controladoria interna, gerentes e fiscais de contratos, responsáveis por área de suprimentos e serviços, gerência e diretoria das instituições públicas. Curso indicado para iniciantes que pretendam obter uma visão panorâmica do processo e experientes que buscam atualização e alinhamento de conceitos e cláusulas documentais.

 

Conteúdo Programático:

Legislação pertinente à matéria, mormente Lei Federal 8.666/93 e Lei A LICITAÇÃO PÚBLICA

Conceito e Objetivos da Licitação Pública;

Legislação pertinente à matéria, mormente Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 9.433/05;

Princípios aplicáveis para interpretação legal e solução de obscuridades nas Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO

Peculiaridades do Convite, da Tomada de Preços, da Concorrência e do Pregão;

Escolha pelo Menor Preço, Melhor Técnica e Técnica e Preço: vantagens e hipóteses de cabimento;

Tabelas de enquadramento das modalidades de licitação em âmbito federal e estadual na Bahia;

Fases/diferenciais do Procedimento licitatório de acordo com a modalidade e tipo empregados (preparatória, convocação, classificação, habilitação, adjudicação e homologação) e respectivos diferenciais no cronograma e prazos internos.

OS CONDUTORES DA LICITAÇÃO

Comissão de licitação;

Pregoeiro, e Equipe de Apoio;

Quem mais pode participar do certame? E como fica o princípio da segregação?

FLUXO BÁSICO DE UMA LICITAÇÃO

Procedimentos, prazos e publicidade obrigatória;

Sessão de recebimento e abertura dos envelopes;

Momentos de julgamento;

Adjudicação e homologação;

Revogação e anulação;

Diferenciais procedimentais na sessão de Pregão: Etapa de lances e Negociação.

Diferenciais operacionais e documentais do Pregão eletrônico.

CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Diferenciação de critérios eliminatórios e classificatórios;

Tratamento da desclassificação e seus efeitos práticos e jurídicos;

A questão financeira como elemento relevante na avaliação das propostas sob o enfoque da desqualificação – o custo inexequível e os procedimentos para sua configuração;

O custo exorbitante e as alternativas de exigência de nova proposta, desclassificação e contratação direta alternativa.

HABILITAÇÃO

Amplitude da Regularidade Fiscal;

Caracterização da Capacidade Jurídica;

Avaliação da capacidade Econômico-Financeira;

Peculiaridades e limites das exigências de Capacidade Técnica;

Os novos requisitos constitucionais e infra-constitucionais para habilitação de licitantes: declaração especial e CNDT;

Inabilitação: aplicação, forma e efeitos;

Novos padrões de exigência documental para análise de capacidade em licitações de terceirização;

Diferenciais na Habilitação das Micro e Pequenas Empresas e impactos da LC 147/2014.

CONTRATAÇÃO DIRETA - Dispensas e inexigibilidades de licitação

Hipóteses restritas de Dispensa de Licitação;

Conceito e amplitude das Inexigibilidades de Licitação;

Como proceder ao enquadramento e justificativa das contratações diretas;

Quando o Edital cede lugar para a justificativa/motivação/enquadramento da contratação direta;

Fluxo interno e autorizações essenciais;

Instrução formal da contratação direta e justificativa do preço.

PREPARAÇÃO DOCUMENTAL PARA A LICITAÇÃO

Diferenças e importância do Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo, Edital, Convite e Minuta de Contrato;

Distinção e aplicação do Projeto Básico e Termo de Referência;

Orçamentação para formação do preço e pesquisa de preços na fase preparatória da licitação e confecção do edital – indicações de como obter o mínimo de três referências "confiáveis" de preço;

Técnicas aplicadas para pesquisar e justificar preços;

A importância de prever a data-base dos preços a serem ofertados de modo a alinhar datas e prevenir repactuações;

As possíveis vantagens para as ME, EPP e empresas brasileiras a serem consideradas nas licitações;

A crescente inserção de requisitos de sustentabilidade e as melhores formas e dicas de inserção sem restringir competitividade;

REDAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO?

Exigência da Lei Estadual Baiana (LE.9433/05), da Lei Geral de Licitações (L.8.666/93) e indicações da IN 2 do Ministério do Planejamento para especificações de serviços a licitar;

Instruções normativas da SAEB que podem auxiliar a redação dos Termos de Referência e Projetos Básicos para integrantes do Estado da Bahia;

Fontes normativas para estruturação do Termo de Referência e Projeto Básico e indicações para a elaboração destes documentos;

Estrutura adequada e formas de clausulamento subdividido;

Metodologias para identificação de Especificações – como saber a verdadeira necessidade e especificar o objeto adequado ao atendimento?

Cuidados na redação de especificações de referência – o detalhamento do que se quer;

Como descrever os recursos de mão-de-obra promovendo a qualidade e evitando riscos trabalhistas de caracterização de contratação de mão-de-obra?

ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Exigência da Lei Estadual Baiana (LE.9433/05), da Lei Geral de Licitações (L.8.666/93) e indicações da IN 2 do Ministério do Planejamento para especificações de serviços a licitar;

Estrutura mínima do Edital de Licitações;

Cláusulas preventivas da ordem e lisura do certame – "caminho";

Cláusulas influenciadoras na seleção de fornecedor – "funil";

Antecipação de cautelas contratuais no Edital de Licitação – cláusulas preventivas de problemas administrativo-gerenciais;

Pedidos de esclarecimento e impugnação ao Edital – possibilidades e modo de enfrentamento e resposta;

Considerações especiais sobre Editais para concursos públicos.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Recursos administrativos – tipos, cabimento e processamento;

Como responder um recurso – cuidados na redação;

Peculiaridades na contagem de prazos dos recursos;

E se um descontente ingressar com Mandado de Segurança e trancar o certame, como fazer para evitar solução de continuidade?

 

Informações Adicionais:

Período: 16, 17 e 18/11/2015

Horário: 

16/11 (das 14h às 18h)

17/11 (das 08:30h às 12:30h e das 13:30h às 17:30h)

18/11 (das 08:30h às 12:30h)

Duração: 16 horas/aula

Investimento: R$ 1680,00

Incluso: Material didático, Almoço dia 17/11, coffee-break e certificado.

 

Formas de Pagamento:

Depósito em conta, boleto e empenho.

Cartões de Debito e Crédito.

 

Dados Bancários:

TREINE - TREINAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA

• ITAU (341)

      AG: 8270 

      C/C: 17182-3

 

• BRADESCO (237)

      AG: 03593-9

      C/C: 49068-7

 

Local de Realização:

Hotel Portobello Ondina

Av. Oceânica, 2275 - Ondina

Salvador - BA

40140-130.

 

Dados da Treine:

TREINE TREINAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA 

CNPJ: 04.658.880/0001-49

INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isento

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 207.070/001-45 

Centro Empresarial Iguatemi

Av. Tancredo Neves, 274 - Bloco B – S/631

CEP: 41820-020 – Salvador – BA 

Fones: (71) 3172-8000 – Fax: (71) 3172-8001

e-mail:

 

Confirmação das Inscrições:

As inscrições devem ser confirmadas até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito. 

Cancelamento: 
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de inscritos, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.