Curso: Licitação,Contratos e Pregão

Período 18 e 19 de outubro de 2018

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Objetivo:

Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuances e como trabalhar e manejar corretamente da lei n° 8.666/93 (lei geral de licitações), assim como a lei 10.520/02 (lei do Pregão).

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Público Alvo:

Advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

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Conteúdo Programático:

Módulo 1

Fundamentos da Licitação Pública:

Previsão constitucional

Princípios constitucionais

Princípios específicos;

Modalidades e tipos de licitação;

Registro de Preços;

A questão do carona na SRP.

Módulo 2

Processo de Compra:

Fase Interna:

Normas básicas dos editais;

A data, hora e local da licitação e eventuais atrasos;

Divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção;

Especificação do objeto e vedações;

Indicação de Marca;

Padronização;

Requisitos essenciais para as compras;

Vícios sanáveis e insanáveis;

Alteração do edital por ato da administração.

Fase Externa:

Contagem de Prazos;

Impugnação ao Edital;

Pedidos de Esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo);

Publicidade;

Vinculação da resposta;

Recebimento dos envelopes (por correio, após o horário);

Credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores; Declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos;

Habilitação e seus documentos;

Forma de apresentação dos documentos;

Inabilitação e convocação na ordem de classificação;

Vistoria técnica como condição de habilitação.

Abertura e exame das propostas (julgamento das propostas)

Observação dos critérios de aceitabilidade das propostas;

Classificação e desclassificação;

Inexequibilidade: conceito, e verificação de ocorrência;

Ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação;

Seleção de propostas para lances verbais.

Promoção de diligências

Possibilidade de inclusão posterior de documentos.

Fase Recursal nas modalidades tradicionais e no pregão;

Momento para manifestação de recursos;

Prazo para manifestação;

Vista dos documentos;

Juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto;

Intimação para apresentação de razões e contrarrazões escritas;

Efeitos da não apresentação das razões escritas;

Instrução e julgamento dos recursos interpostos;

Efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento.

Adjudicação e homologação:

Autoridade competente;

Efeitos.

Módulo 3

Dos Contratos Administrativos:

Aspectos gerais dos contratos administrativos.

Da Formalização do Contrato:

Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato;

Cláusulas exorbitantes;

Cláusulas essenciais;

Reajuste e Repactuação;

Garantias contratuais.

Da execução do contrato

Recebimento do objeto: provisório e definitivo;

Convocação para assinar o contrato;  Da não assinatura do contrato e suas consequências;  Sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão;

Módulo 4

Pregão (presencial e eletrônico):

Conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios.

Diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93;

Conceito de “bens e serviços comuns”;

Fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento;

Fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor;

Vedações.

Módulo 5

As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006.

Módulo 6

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

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Informações Adicionais:

Período: 18 e 19/10/2018

Horário: Das 08:30h às 17:30h

Duração: 16 horas/aula

Investimento: R$ 1.220,00 (mil, duzentos e vinte reais)      

Incluso: Material didático, coffee-break, certificado.

 

Formas de Pagamento:

Depósito em conta, boleto, empenho e cartão.

 

Dados Bancários:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Banco Itaú

AG: 8129

C/C:19898-5

  

Local de Realização:

A Definir

 

Realização:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Inscrição Estadual: Isento

Inscrição Municipal: 234.757\001-85

AV. Estados Unidos, 397 Sala 407 Edifício Cidade de Salvador – Comércio

CEP: 40010-020 – Salvador-BA

Fone: (71) 3172-8000

E-mail: treine@treine.com.br

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Contatos:

José Boanerges Ferreira

(71) 3172-8000/99141-9979.

 

Confirmação das Inscrições:

As inscrições devem ser confirmadas até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito. 

Cancelamento: 
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de inscritos, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.