Curso: Contratação Direta sem Licitação

Dispensa e Inexigibilidade

Período 03 e 04 de dezembro de 2018

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Objetivo:

Apresentar aos participantes uma visão geral do processo de contratação e licitação pública, adentrando especificamente nas hipóteses de contratação direta, sem licitação, seu processamento e influências nos contratos administrativos decorrentes, de forma a qualificar os participantes para conduzirem os processos administrativos desde a detecção da necessidade até a assinatura do contrato, cujo procedimento tenha sido dispensado ou inexigida a licitação.

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Público Alvo:

Profissionais envolvidos em parte ou totalidade dos procedimentos internos de seleção e contratação de fornecedores, em entidade da Administração Pública direta ou indireta, das áreas de compras, treinamento, comissão de licitações, procuradores, advogados, auditores, controladoria interna, gerência e diretoria das instituições públicas, e mesmo gestores de contratos que demandem eventuais contratações diretas.

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Conteúdo Programático:

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO PÚBLICA

O Contrato Administrativo e suas principais características;

Objetivo do processo de seleção de fornecedores na Administração Pública;

O princípio geral da competição pública e seu atendimento;

As exceções à Licitação Pública e as hipóteses da Contratação Direta Sem Licitação – Licitação dispensada, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação;

Fundamentos Constitucionais e Ordinários da Contratação Administrativa.

CONTRATAÇÃO DIRETA (SEM LICITAÇÃO) POR DISPENSA

Características da Dispensa de Licitação;

Fundamento Legal das Dispensas de Licitação;

Hipóteses taxativas da Dispensa de Licitação previstas nas Leis de Licitações Federal e Baiana.

CONTRATAÇÃO DIRETA (SEM LICITAÇÃO) POR INEXIGIBILIDADE

Características da Inexigibilidade de Licitação;

Fundamento Legal das Inexigibilidades de Licitação;

Hipóteses exemplificativas e legais da Inexigibilidade de Licitação previstas nas Leis de Licitações Federal e Baiana.;

Elementos para caracterização de hipóteses para Inexigibilidade de Licitação por hipótese não listada.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Requisitos instrumentais para promover uma contratação sem licitação e adequação às Leis de Licitações Federal e Baiana;

Requisitos de Habilitação apropriáveis na Contratação Direta;

Tomada e registro de preços de mercado como requisito procedimental:

Mercado próprio x mercado amplo;

Sobrepreço x Preço Caro x Superfaturamento;

A excepcional e útil declaração de razoabilidade de preço.

Pertinência, conteúdo e responsabilidades relacionadas ao parecer da assessoria jurídica;

Validação do procedimento e autorização para contratação;

Quando a publicação é essencial e qual o prazo e forma de promoção.

RELEVÂNCIAS NOS CASOS MAIS COMUNS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa por baixo valor e cuidados para evitar caracterização de fracionamento;

Despesas feitas em regime de adiantamento e os aspectos de controle;

A Licitação Deserta e itens de vinculação ao processo de divulgação/publicidade;

A Contratação Direta como meio de combate aos cartéis e ajustes entre licitantes que encarecem os contratos públicos em procedimentos combinados;

O problema da Emergência à luz do necessário Planejamento de Contratações;

Contratos emergenciais utilizados para cobrir deficiências de contratos em vigência e ou recém extintos;

Contratação de remanescente de obra e influências em aditivos;

Caracterização de exclusividade do fornecedor e importância na descrição e sustentação do objeto;

Contratação de serviços técnicos especializados e análise da singularidade e da notória especialização;

Limites para admissibilidade da subcontratação nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade relacionadas à qualificação do contratado;

Contratação de Treinamento por Inexigibilidade (T&D).

POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Importantes Julgados do Tribunal de Contas da União.

A contratação direta ante mercado competitivo – como conduzir.

ILÍCITOS NA CONTRATAÇÃO DIRETA

Configuração direta estrita de crime;

Configuração ampla de responsabilidade civil e improbidade

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Informações Adicionais:

Período: 03 e 04/12/2018

Horário: Das 08:30h às 17:30h

Duração: 16 horas/aula

Investimento: R$ 1.240,00 (mil, duzentos e quarenta reais)      

Incluso: Material didático, coffee-break, certificado.

 

Formas de Pagamento:

Depósito em conta, boleto, empenho e cartão.

 

Dados Bancários:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Banco Itaú

AG: 8129

C/C:19898-5

  

Local de Realização:

Centro de Treinamento da ATUALIZA

 

Realização:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Inscrição Estadual: Isento

Inscrição Municipal: 234.757\001-85

AV. Estados Unidos, 397 Sala 407 Edifício Cidade de Salvador – Comércio

CEP: 40010-020 – Salvador-BA

Fone: (71) 3172-8000

E-mail: treine@treine.com.br

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Contatos:

José Boanerges Ferreira

(71) 3172-8000/99141-9979.

 

Confirmação das Inscrições:

As inscrições devem ser confirmadas até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito. 

Cancelamento: 
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de inscritos, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.