Curso: Legislação de Pessoal

Período 11 a 13 de março de 2019

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Caso venha a ocorrer mudanças na legislação será aplicada devidamente atualizada

COM DESTAQUE A APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, FICTÍCIO - EMISSÃO ELETRÔNICA OU NÃO DE CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, DESAVERBAÇÃO TOTAL, PARCIAL E APROVEITAMENTO DE TEMPO RESIDUAL

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Polêmicas sobre:

Tempo concomitante e fictício situações permitidas

Tempo de serviço

Tempo de serviço considerado pela lei

Tempo de serviço fictício

Tempo de contribuição

Tempo de contribuição considerado pela lei

Tempo de contribuição fictício

Tempo de efetivo exercício

Tempo de efetivo exercício considerado pela lei

Tempo de efetivo exercício fictício

Tempo de efetivo exercício na iniciativa privada

Tempo facultativo

Tempo recíproco

Apuração/averbação/desaverbação/expedição de certidão/, inclusive cargos acumuláveis

Aproveitamento de tempo residual em outras aposentadorias

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Apresentação:

Este evento vem sendo realizado com muito sucesso a mais de 20 anos, sempre atualizado com as emendas constitucionais e demais jurisprudências dos Órgãos competentes normatizadores.

Seu sucesso decorre da forma metodológica diferente de todas as demais, haja vista a facilidade do instrutor de mostrar como a legislação é aplicada na prática, pois desta forma o participante alcança um índice bastante alto de agregar conhecimentos e, ainda, pode questionar sobre situações de casos concretos e de ordem pessoal.

Após a realização do evento o instrutor fornecerá aos participantes seu E-mail para sanar alguma dúvida por um período de até três meses após a conclusão do evento.

Na busca de transmitir confiabilidade nos trabalhos que realizamos destacamos os órgãos públicos para quem prestamos e continuamos a prestar nossos serviços: STF; STJ; TST; TSE; TRF; alguns TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO e ELEITORAL, além da JUSTIÇA FEDERAL de vários Estados, Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU/DF, Tribunais de Contas de vários Estados e de Municípios e Órgãos dos poderes Legislativo e Executivo Federal, Estadual e Municipal; dentre outros.

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Objetivo:

Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas pelo participante.

Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade.

Finalidade de aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas.

Os participantes poderão sanar dúvidas durante a apresentação dos temas abordados.

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Público Alvo:

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nos Institutos previdenciários, Unidades de Gestão de Pessoas, Cadastro, pagamento de pessoal inativo e pensionistas, além das demais áreas Jurídicas, de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle da Administração Pública, inclusive profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores.

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Conteúdo Programático:

Regime Jurídico​

FORMAS DE VÍNCULOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

Dos Princípios Constitucionais exigidos nos Atos dos Gestores Públicos

Da Instituição e mantença do Regime Jurídico Único como exigência constitucional

Dos Conceitos:

Agente Político

Agente Público

Servidor público;

Emprego público da administração direta

Emprego público da administração indireta

Função pública;

Contratado por prazo determinado (temporário);

Terceirizado;

De Bolsista;

De Estagiário.

Da Proibição dos Serviços Públicos Gratuitos

DA ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E PROVENTOS.

Acumulações permitidas;

Compatibilidade de horário;

Situações permitidas a cima de 60hs semanais

Situações não permitidas conforme caso a caso

Acumulação de proventos e proventos;

Acumulação de proventos e remuneração ou subsídio;

Acumulação de proventos e pensão;

Acumulação de proventos RPPS e benefício RGPS.

Acumulação de cargos, empregos, funções públicas e proventos

Definição de cargo técnico ou científico

Acumulação dos cargos de juiz com cargos públicos

Acumulação de membros do Ministério Público com cargos públicos

Acumulação dos membros das forças armadas

Acumulação de cargos das situações constituídas antes da CF/88

Da exceção de acumulação de cargos em comissão

Da acumulabilidade de atividade liberal com a de cargo público.

Das situações de acumulação legal e impede face a vantagem da dedicação exclusiva.

Averbação de tempo de contribuição na acumulação ilegal de cargo – situação permitida

Novo procedimento do teto constitucional na acumulação legal de cargos públicos.

      DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO E DE SUBSÍDIOS.

Teto geral federal

Subteto estadual e distrital

executivo

judiciário/ministério público/defensoria pública

Legislativo

Subteto municipal

Exclusão das verbas de caráter indenizatório

Aplicação individual nos casos de acumulação de cargos e empregos públicos

Da acumulabilidade entre esferas de governo – calculo individualizado

Da suspensão do subteto de 90,25% calculados sobre o subsídio dos Ministros do STF aos magistrados enquanto houver omissão legislativa.

 

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE REQUISITOS TEMPORAIS

Conceitos e formas de apuração dos requisitos temporais

Tempo de serviço público;

Tempo de serviço considerado público pela lei;

Tempo de serviço público fictício;

Tempo de contribuição na atividade pública;

Tempo de contribuição considerado pela lei;

Tempo de contribuição fictício;

Tempo de efetivo exercício;

Tempo de efetivo exercício no serviço público (incluídas empresas públicas e economia mista, nas três esferas de governo);

Tempo de efetivo exercício no serviço público considerado pela lei;

Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo

Tempo de efetivo exercício na carreira

Tempo de efetivo exercício na iniciativa privada (exceção);

Tempo de efetivo exercício fictício ();

Tempo de efetivo exercício nas atividades especiais de policial civil;

Tempo de efetivo exercício em funções de magistério;

Tempo de serviços prestados sem vínculo;

Tempo de residência médica;

Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);

Tempo de escola militar;

Tempo de estagiário;

Tempo de estagiário no MPDFT pela metade

Tempo de advocacia gratuita;

Do tempo comprovado mediante  justificação judicial

Do tempo comprovado mediante sentença judicial

Do tempo em atividade rural

Do tempo apurado em tiro de guerra

Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único – RJU

Tempo especial em atividades insalubres, perigosas ou penosas, anterior ao RJU

Tempo especial de risco convertido em tempo comum, situações permitidas;

Tempo facultativo;

Tempo de contagem recíproca;

Tempo no serviço público de empregos celetistas acumuláveis;

Tempo de cargo acumulado ilegalmente sem má-fé;

• de participação em programa de formação de concurso público;

Tempo de serviço - atividade de monitor de ensino;

Tempo residual – Aproveitamento;

Tempo de servidor afastado com e sem remuneração.

 

Procedimentos gerais exigidos na análise para averbação ou emissão da certidão:

Quanto à sua oficialidade;

Quanto a natureza jurídica;

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Tempo averbado integral ou parcial;

A compatibilidade do tempo a averbar com as informações funcionais;

Dos procedimentos de controle das emissões e averbações

 

Das Exceções de finalidades de averbação de tempos de outras esferas de governo para servidores oriundos da Lei 1711/52 da União;

exceções de finalidades de averbação de tempo do ente a ser averbado em outras esferas de governo demais servidores;

Das unidades gestoras responsáveis e competentes para expedição de certidões de tempo de contribuição, de serviço, de efetivo exercício e de tempo ficto;

Das vedações:

Da contagem do tempo de contribuição concomitante;

Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

Da averbação de contagem de tempo ficto

Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício

Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum

Da inconstitucionalidade do arredondamento do tempo apurado

   APURAÇÃO DO TEMPO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS, DE RISCO À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA – VIA MANDADO DE INJUNÇÃO OU SÚMULA VINCULANTE 33/STF (CF/88, ART. 40, §4º SEM REGULAMENTAÇÃO)

Dos atos normativas

Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação

Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial

Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial

Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais

Da caracterização e a comprovação do tempo especiais

Do reconhecimento do tempo

Das provas não aceitas

Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos

Do reconhecimento do tempo especial individualizado

Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP

Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004

Documentos não aceito como prova de tempo especial

Documentos aceito em substituição ao LTCAT

Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial

Do abono de permanência

Da não conversão de tempo especial em tempo comum

Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT

Orientações gerais para elaboração do LTCAT

 

  DA APURAÇÃO DO TEMPO PARA EMISSÃO, AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO TOTAL, PARCIAL, RESIDUAL, CONCOMITANTE E FICTÍCIO PERMITIDOS, AMPARADO POR LEI, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS, INCLUSIVE DO STF.

Do órgão competente para expedição de CTC

Do documento comprobatório do tempo de contribuição e sua homologação

Da obrigação do pleito formal

Quanto ao layout da CTC

Do documento comprobatório do tempo de contribuição vinculado ao RGPS

Do único documento comprobatório para fins de contagem recíproca

Da fonte de informações para emissão de CTC

Das informações imprescindíveis na emissão da CTC

Do órgão expedidor

Da qualificação pessoal e funcional

Dos períodos apurados

Da fonte de informação

Das ocorrências funcionais

Da apuração do tempo bruto e líquido

Da declaração do responsável pela emissão da CTC

Da assinatura do responsável pela emissão e do dirigente do órgão expedidor

Da indicação da lei que assegura a contagem recíproca

Do anexo sobre a relação das remunerações de contribuição por competência

Da homologação da unidade gestora previdenciária conforme cada caso

Da obrigação do uso dos modelos de CTC e da relação de remunerações contributivas

Da quantidade de vias da CTC

Do destino da 1ª via

Do destino da 2ª via

Do arquivamento eletrônico da CTC

Dos procedimentos de apostila na CTC física

Do destino da CTC física

Dos registros pela Unidade Gestora averbadora e pelo órgão emissor da CTC

Da assinatura do registrador e do dirigente do órgão

Da utilização de registros informatizados

Da emissão de CTC nos casos de cargos acumulados

Da quantidade de vias de cargos acumulados

Dos procedimentos para emissão de CTC de cargos acumuláveis

Do requisito imprescindível para emissão de CTC

Dos períodos de afastamentos

Das situações que proíbe (veda) a emissão de CTC

Da exceção de emissão de CTC sem perda do vínculo

Das providências quanto ao tempo de serviço até 16/12/1998

Das formas e efeitos de vacâncias na emissão de CTC por mudar de regime

Da remuneração contributiva decorrente da data de vigência da vacância

Da única situação permitida para emissão de CTC

Da única exceção sem a exigência de vacância

Da emissão de cargos acumuláveis

Da exigência da competência na elaboração da relação das remunerações contributivas

Do entendimento sobre remuneração contributiva

Da comunicação ao órgão emissor da CTC pelo órgão averbador quando da utilização do tempo em benefício 

Da revisão da CTC, inclusive para fracionamento

Das exigências para revisão da CTC

Dos documentos exigidos para revisão da CTC

Das exigências para emissão de 2ª via de CTC

Da CTC disponível na rede mundial de computadores

Do endereço eletrônico

Da ratificação ou retificação da CTC pelo emissor na inexistência de rede mundial de computadores

Da revisão de ofício quanto a CTC não confirmada ou se retificada pelo emissor

Da CTC não confirmada ou retificada na compensação previdenciária

Da revisão decorrente de erro material

Do prazo decadencial de CTC utilizada em RPPS ou RGPS

Dos documentos de servidores ocupantes de cargos comissionados exclusivos e demais empregos e funções temporárias

Dos documentos comprobatórios do vínculo

Da Declaração de Tempo de Contribuição - DCT

Do pagamento de benefícios de aposentadoria e/ou pensão por meio de convênio / consórcio (art. 21-A)

Da responsabilidade da emissão de CTC sob

Da emissão de Declaração de Tempo de Contribuição – CTC para acordos internacionais

Do modelo da CTC para acordos internacionais

Do ajustamento da Portaria 154/2008 às peculiaridades locais de cada ente.

Modelos de certidões de acordo com os dispositivos legais.

Exercício prático de apuração para expedição de certidão e outro para averbação parcial ou integral

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Informações Adicionais:

Período: 11 a 13/03/2019

Horário: Dias 11 e 12/03  – 08:30 ás 17:30 e Dia  13/03 – 08:30 ás 12:00

Duração: 20 horas/aula

Investimento: R$ 9900,00 (novecentos e noventa reais)      

Incluso: Material didático, coffee-break, certificado.

 

Formas de Pagamento:

Depósito em conta, boleto, empenho e cartão.

 

Dados Bancários:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Banco Itaú

AG: 8129

C/C:19898-5

  

Local de Realização:

A definir

 

Realização:

VIVENDO E APRENDENDO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 05.651.010\0001-00

Inscrição Estadual: Isento

Inscrição Municipal: 234.757\001-85

AV. Estados Unidos, 397 Sala 407 Edifício Cidade de Salvador – Comércio

CEP: 40010-020 – Salvador-BA

Fone: (71) 3172-8000

E-mail: treine@treine.com.br

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Contatos:

José Boanerges Ferreira

(71) 3172-8000/99141-9979.

 

Confirmação das Inscrições:

As inscrições devem ser confirmadas até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito. 

Cancelamento: 
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de inscritos, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.