Curso: Prática de Gerenciamento de Contratos da Administração Pública

:: Objetivo:
Identificar com os participantes a profundidade da terceirização na Administração Pública (Conforme a Lei de Licitações Federal e também pela Lei de Licitações da Bahia) bem como as especificidades do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011) e a amplitude das tarefas de gerenciamento e fiscalização de contratos, capacitando-os para acompanhar os contratos, com foco em qualidade (melhor atendimento das necessidades da Administração), economia (redução de despesa para ambas as partes) e segurança jurídica (da Administração em relação aos contratados, do gestor propriamente dito perante as controladorias e das próprias contratadas em relação à Administração), por meio de rotinas, práticas e modelos documentais específicos apresentados no evento, inclusive mecanismos de medição de performance para pagamentos proporcionais à qualidade recebida de modo a permitir o desligamento de exigências quantitativas de mão-de-obra.

:: Público Alvo:
Servidores das áreas de suprimentos, compras, obras e licitações da Administração Pública Direta e Indireta, advogados, auditores, procuradores jurídicos, controladoria interna, gerentes e fiscais de contratos, gerências e diretorias das instituições públicas que contratam terceiros para abastecimento de produtos e serviços, bem como profissionais engajados em projetos e contratações sob o Regime Diferenciado de Contratação.
Profissionais de Instituições Privadas que se relacionam ou são contratados pela Administração Pública, seus gerentes e fiscais de contratos, advogados, auditores e demais interessados no tema também são atendidos por este curso.

:: Metodologia:
Aulas expositivas mescladas de debates sobre casos práticos apresentados e crítica sobre documentos e ferramentas gerenciais sugeridas.

:: Conteúdo Programático:
MODELO PRÁTICO DE RELAÇÃO COMERCIAL COM CONTRATADAS
Compreensão técnica e prática da terceirização e da quarteirização.
Identificação dos riscos da terceirização, inclusive trabalhistas, e procedimentos práticos para evitá-los.
A aplicabilidade do artigo 71 da lei de licitações no entendimento do STF.
A nova redação da súmula 331 do TST e os impactos na co-responsabilidade trabalhista em terceirização e formas de afastamento ou minimização da co-responsabilidade trabalhista por meio de documentos e ações práticas preventivas.
A necessária e comprovável fiscalização efetiva das contratadas.
Os diferenciais do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas relações com contratadas: indicação de marca e modelo, aplicação da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’, certificação de qualidade do produto ou do processo produtivo, carta de solidariedade, possibilidade de parcelamento, necessidade de projeto executivo, e remuneração variável de acordo com performance.
A contratação múltipla/fracionada dentro do RDC.
ELEMENTOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Tipos de contratos administrativos: materiais, serviços, obras, locações.
Peculiaridades dos contratos administrativos decorrentes do RDC.
Diferença entre contratar serviço e contratar mão-de-obra – análise prática sobre o conteúdo clausular do contrato.
Ferramentas e controles utilizados no gerenciamento e na fiscalização de contratos – modelos e sua anexação aos contratos.
Cláusulas especiais para evitar os mais recorrentes problemas em contratos administrativos e formas alternativas de minimizar contratos mal escritos através de práticas mais eficazes.
Formatos e cláusulas especiais admitidas em contratações no RDC.
A NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Imposição legal do acompanhamento e fiscalização dos contratos.
Ferramentas e controles utilizados na fiscalização de contratos.
A responsabilidade pelos encargos trabalhistas e sua fiscalização específica.
Cautelas de guarda de evidências e documentos contratuais.
Contratos por produtividade x contratos por postos de trabalho.
Fiscalização e ateste de performance para pagamento proporcional.
Exemplos práticos de fiscalização de contratos de serviços gerais e de obra pública.
Recebimento provisório/definitivo de obras/bens/serviços;
Ajustes de prazos contratados.
Como lidar com situações em que o serviço foi prestado a contento e a empresa não apresenta a documentação trabalhista exigida em contrato – a impossibilidade da retenção de valores e a possibilidade da condição suspensiva convencional e não pagamento por outros fundamentos;
Modelos de check-list de documentação para contratos que envolvam mão-de-obra e para contratos de obra pública.
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Base legal na Lei de Licitações, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações.
Objetivos.
Oportunidade de aplicação.
Tipos, limites e efeitos.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROFISSIONAL GESTOR (GERENTE E FISCAL) DE CONTRATOS
Perfil indicado para os profissionais envolvidos na gestão de contratos.
Nomeação dos gestores de contratos.
Quem pode ser nomeado e a abrangência da atividade a qualquer servidor.
Diferenças práticas de atribuições entre gerente e fiscal de contratos.
A possibilidade de múltiplos fiscais em searas diferentes: administrativo, trabalhista, técnico, operacional, requisitante, etc.
Postura na fiscalização de contratos.
O que devem fazer e o que estão impedidos de fazer os gerentes e fiscais de contratos.
Indicação de preposto pelo contratado – obrigatoriedade, disponibilidade e responsabilidade.
Exemplos práticos de multipartição de atribuições de fiscalização.
RESPONSABILIDADES JURÍDICAS DO GERENTE E DO FISCAL DE CONTRATOS
Implicações administrativas, civis e penais.
A configuração da improbidade administrativa do gestor de contratos e suas implicações.
AJUSTES E ADITIVOS CONTRATUAIS
Peculiaridades do contrato escrito e suas aplicações.
Quando e como promover ajustes/alterações operacionais nos contratos:
Aditivos de objeto e valor (quantitativos e qualitativos):
Possibilidades;
Limites textuais, práticos e valorativos.
Prorrogações e antecipações de prazo.
Acréscimo e substituição de executor - subcontratação.
Limites legais para celebração de aditivos e forma de condução.
A RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Tipos de rescisão.
Causas legalmente previstas.
Resilição versus resolução.
Procedimentalização rescisória.
Custos e indenizações rescisórias.
A UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS
O que é.
Quando é definida e de que forma exigida.
Para que serve.
O cuidado especial na extensão do prazo das garantias desde a previsão editalícia.
GESTÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A prévia orçamentação obrigatória.
O domínio da planilha de composição de custos como elemento essencial.
Avaliação de custo inexeqüível.
Ajustes e atualizações de valor: reajustes e repactuações.
Revisão de preços para reequilíbrio econômico-financeiro – hipóteses, critérios e documentação.

:: Facilitador: Gustavo Cauduro Hermes
Advogado e Administrador de Empresas. Atua nacionalmente como palestrante e consultor nas áreas de redação de Projetos Básicos e Contratos, Gerenciamento e Fiscalização de contratos com terceiros, planejamento, avaliação e ajustes operacionais da terceirização e quarteirização, redução e prevenção de passivo trabalhista por co-responsabilidade, bem como na normatização e manualização de procedimentos de Gestão de contratos. Diretor da AUGURE Desenvolvimento Empresarial Ltda. Coordenador do Núcleo de Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Nacional de Gestão Pública - INGEP. Foi professor no curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA /RS por 14 anos. Foi professor no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM/RS. Palestrante e facilitador de treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas de contratação, incluindo licitações e projetos básicos, em diversas organizações, dentre as quais destacam-se Auditoria do Estado do Espírito Santo, Banco do Brasil, Bradesco, Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, DELL, EMBRAER, INFRAERO, ITAIPU Binacional, PETROBRAS, REFAP – Refinaria Alberto Pasqualini, SENAC/RS, TELEFÔNICA, TRENSURB S.A., Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Acre, Tribunais de Justiça da Bahia, de Rondônia e de Santa Catarina, Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Tocantins e Paraná, Tribunal Superior Eleitoral, Universidade Federal do Pará, e outras. Autor de diversos artigos publicados e co-autor dos livros “Gerenciamento de Contratos na Administração Pública” (livro inaugural do tema no Brasil), publicado pela Editora Makron Books em 1998 e já esgotado e do livro “Subsídios para Contratação Administrativa”, publicado pelo INGEP Editora, atualmente na 2ª. Edição, de 2011.

:: Informações Adicionais:
Período: 22 e 23/03/2012
Horário: Das 08:30h às 17:30h
Duração: 16 horas/aula
Investimento: R$ 1.550,00
Incluso: Material didático, coffee-break e certificado.

:: Políticas de Desconto e Incentivos:

Inscrições múltiplas da mesma fonte pagadora:
- Acima de 03 inscrições: Desconto de 10%
- Acima de 10 inscrições: 20% de desconto sobre todo o custo.  

AFILIADOS DO SINDLOC TEM DESCONTO.

:: Formas de Pagamento:
Depósito em conta ou boleto.

DADOS BANCÁRIOS:
ITAU (341)
AG: 8270-1
C/C: 17182-3

:: Local de Realização:
Centro Empresarial Iguatemi - Bl B - S/639
Av. Tancredo Neves, 274 - Bloco B - s/639 - Caminho das Árvores
Salvador – BA – 41.820-020
Treine Treinamento e Negócios- Tel/Fax: (71) 3116-4629 - 3172-8000
E-mail: treine@treine.com.br
Site: www.treine.com.br

:: Confirmação das Inscrições:
As inscrições devem ser confirmadas, por ambas as partes, até 03 dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito.

:: Cancelamento:
A TREINE reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento só será aceito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

CADASTRADOS NO SICAF

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